Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2019/M

Diário da República n.º 55/2019, de 19 de março de 2019

2019-03-19 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 55/2019, de 19 de março de 2019 · Diário da República

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/M , de 17 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o regime que regula a atividade de transporte de doentes