Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 226/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-09-30

1983-09-30 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 226/1983, 1º Suplemento, Série I de 1983-09-30 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar Regional n.º 19/83/M, da Região Autónoma da Madeira, que aplica à administração regional autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar n.º 10/83, de 9 de Fevereiro, e altera alguns dos seus artigos, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 198, de 29 de Agosto de 1983