Diário da República

Despacho Normativo n.º 150/78

Diário da República n.º 151/1978, de 4 de julho de 1978

1978-07-04 · Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante · Diário da República n.º 151/1978, de 4 de julho de 1978 · Diário da República

Fixa as normas reguladoras para execução do artigo 14.º do Regulamento da Inscrição Marítima, Matrícula e Lotações dos Navios da Marinha Mercante e da Pesca (RIM)