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Processo C-151/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023. ZSE Elektrárne, s.r.o contra Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky...

2023-10-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0151

Processo C-151/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de outubro de 2023. ZSE Elektrárne, s.r.o contra Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší správny súd Slovenskej republiky. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 183.