Diário da República

Decreto-Lei n.º 386/76

Diário da República n.º 120/1976, de 22 de maio de 1976

1976-05-22 · Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças · Diário da República n.º 120/1976, de 22 de maio de 1976 · Diário da República

Cria na Guarda Fiscal um quadro paralelo ao respectivo quadro privativo, destinado ao ingresso dos agentes afectos às congéneres corporações dos territórios descolonizados