Lei n.º 5/2021

Diário da República n.º 35/2021, de 19 de fevereiro de 2021

2021-02-19 Assembleia da República Diário da República n.º 35/2021, de 19 de fevereiro de 2021 Diário da República

Período extraordinário de entrega voluntária de armas de fogo não manifestadas ou registadas

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