Diário da República

Lei n.º 26/80

Diário da República n.º 171/1980, Série I de 1980-07-26

1980-07-26 · Assembleia da República · Diário da República n.º 171/1980, Série I de 1980-07-26 · Diário da República

Entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 537/79, de 31 de Dezembro