Diário da República

Portaria n.º 764/2002

Diário da República n.º 149/2002, Série I-B de 2002-07-01

2002-07-01 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 149/2002, Série I-B de 2002-07-01 · Diário da República

Estabelece o tarifário aplicável às instalações de produção de energia eléctrica em baixa tensão, licenciadas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 68/2002 , de 25 de Março, bem como as disposições relativas ao período de vigência das modalidades do mesmo tarifário