Diário da República

Lei n.º 176-A/99

Diário da República n.º 302/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-12-30

1999-12-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 302/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-12-30 · Diário da República

Altera a Lei n.º 87-B/98 , de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1999)