Diário da República

Decreto-Lei n.º 57/81

Diário da República n.º 75/1981, Série I de 1981-03-31

1981-03-31 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 75/1981, Série I de 1981-03-31 · Diário da República

Define o direito ao subsídio de férias dos militares que deixem a efectividade de serviço por passarem à situação de disponibilidade