Diário da República

Decreto-Lei n.º 262/83

Diário da República n.º 136/1983, Série I de 1983-06-16

1983-06-16 · Ministérios das Finanças e do Plano e da Justiça · Diário da República n.º 136/1983, Série I de 1983-06-16 · Diário da República

Introduz alterações nos Códigos Civil e Comercial e legisla em matéria de negócios usurários, taxas de juro, cláusulas penais e sanções pecuniárias compulsórias