Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-563/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2024. VP contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)...

2024-02-07 Jurisprudencia Uniao Europeia CELEX 62022TJ0563

Processo T-563/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 7 de fevereiro de 2024. VP contra Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP). Função pública — Agentes temporários — Contrato de trabalho a termo — Não renovação do contrato por tempo indeterminado — Artigo 266.° TFUE — Decisão adotada em execução de um acórdão do Tribunal Geral — Medidas que a execução de um acórdão anulatório comporta. Processo T-563/22.

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