Diário da República

Assento n.º 1/78

Diário da República n.º 59/1978, de 11 de março de 1978

1978-03-11 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 59/1978, de 11 de março de 1978 · Diário da República

Processo n.º 34693 - Recurso para o tribunal pleno, Relação de Lisboa, em que é recorrente o Ministério Público e recorrido o juiz a quo