Diário da República

Decreto-Lei n.º 169/2004

Diário da República n.º 163/2004, Série I-A de 2004-07-13

2004-07-13 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 163/2004, Série I-A de 2004-07-13 · Diário da República

Estabelece o regime de aposentação antecipada dos trabalhadores da Radiodifusão Portuguesa, S. A., que sejam subscritores da Caixa Geral de Aposentações