Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-719/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de janeiro de 2023. Frédéric Jouvin contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101...

2023-01-12 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62021CJ0719

Processo C-719/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 12 de janeiro de 2023. Frédéric Jouvin contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.o TFUE — Denúncia à Comissão Europeia — Decisão da Comissão de rejeição da denúncia — Recurso de anulação — Prazo para apresentar resposta. Processo C-719/21 P.

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