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Processo T-499/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 9 de outubro de 2024. Hungria contra Comissão Europeia...
Processo T-499/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção) de 9 de outubro de 2024. Hungria contra Comissão Europeia. FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Hungria — Apuramento do cumprimento — Agricultor ativo — Conceito de “grupo de pessoas singulares ou coletivas” — Amostras a ter em conta para o aumento das taxas de controlo no local das ajudas relativas aos animais — Notificações de ocorrências relacionadas com os animais — Irregularidades — Consequências. Processo T-499/22.
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