Diário da República

Decreto-Lei n.º 566/99

Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22

1999-12-22 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 296/1999, Série I-A de 1999-12-22 · Diário da República

Procede à codificação do regime dos impostos especiais de consumo incidentes sobre o álcool e as bebidas alcoólicas, sobre os produtos petrolíferos e sobre os tabacos manufacturados