Diário da República

Decreto-Lei n.º 613/76

Diário da República n.º 174/1976, de 27 de julho de 1976

1976-07-27 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 174/1976, de 27 de julho de 1976 · Diário da República

Revoga a Lei n.º 9/70, de 19 de Junho, e promulga o novo regime de protecção à Natureza e criação de parques nacionais