Diário da República
Portaria n.º 377-B/94
Diário da República n.º 136/1994, 1º Suplemento, Série I-B de 1994-06-15
Estabelece os países, territórios e regiões que beneficiam da isenção do regime de tributação dos rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida pública detidos por não residentes
Fonte: Diário da República · Abrir original