Diário da República

Lei Orgânica n.º 2/2021

Diário da República n.º 153/2021, de 9 de agosto de 2021

2021-08-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 153/2021, de 9 de agosto de 2021 · Diário da República

Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica n.º 1-A/2009 , de 7 de julho