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Processo C-575/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de dezembro de 2021. Apollo Tyres (Hungary) Kft. contra Innovációért és Technológiáért Felelős Miniszter...
Processo C-575/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de dezembro de 2021. Apollo Tyres (Hungary) Kft. contra Innovációért és Technológiáért Felelős Miniszter. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék. Reenvio prejudicial — Poluição atmosférica — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Diretiva 2003/87/CE — Instalações de combustão dos combustíveis — Anexo I — Potência térmica nominal total — Modalidades de cálculo — Regra de agregação. Processo C-575/20.
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