Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020

Suplemento do Diário da República n.º 55/2020

2020-03-18 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 55/2020 · Diário da República

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública