Diário da República

Portaria n.º 146/2011

Diário da República n.º 69/2011, de 7 de abril de 2011

2011-04-07 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 69/2011, de 7 de abril de 2011 · Diário da República

Define e regulamenta os cursos de cuja frequência com aproveitamento depende, nos termos dos n.os 1 e 5 do artigo 12.º da Lei n.º 2/2004 , de 15 de Janeiro, na redacção da Lei n.º 51/2005 , de 30 de Agosto, o exercício de cargos de direcção superior e intermédia ou equiparados nos serviços e organismos da administração pública central, revogando a Portaria n.º 1141/2005 , de 8 de Novembro