Diário da República

Decreto-Lei n.º 70/2009

Diário da República n.º 63/2009, de 31 de março de 2009

2009-03-31 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 63/2009, de 31 de março de 2009 · Diário da República

Procede à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 103/2006, de 7 de Junho, que aprova o Regime de Taxas da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)