Diário da República

Portaria n.º 37/96

Diário da República n.º 37/1996, Série I-B de 1996-02-13

1996-02-13 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia · Diário da República n.º 37/1996, Série I-B de 1996-02-13 · Diário da República

Fixa em 268$00 mensais a taxa de radiodifusão sonora. Revoga a Portaria n.º 45-A/95, de 19 de Janeiro (actualiza a taxa anual da radiodifusão sonora para 1995)