Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 76-N/97

Suplemento do Diário da República n.º 294/1997

1997-12-22 · Presidência da República · Suplemento do Diário da República n.º 294/1997 · Diário da República

Comuta, por indulto, na pena determinada de 13 anos e 4 meses de prisão, a pena de prisão relativamente indeterminada aplicada a José Soares Leite