Diário da República

Decreto-Lei n.º 176/99

Diário da República n.º 118/1999, Série I-A de 1999-05-21

1999-05-21 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 118/1999, Série I-A de 1999-05-21 · Diário da República

Altera as taxas dos elementos específico e ad valorem e a taxa reduzida do elemento específico do imposto de consumo relativo aos cigarros