Diário da República

Portaria n.º 349/2015

Diário da República n.º 200/2015, de 13 de outubro de 2015

2015-10-13 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 200/2015, de 13 de outubro de 2015 · Diário da República

Regula a plataforma informática de suporte ao procedimento extrajudicial pré-executivo e altera a Portaria n.º 282/2013 , de 29 de agosto, que regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis e revoga a Portaria n.º 233/2014 , de 14 de novembro