Diário da República
Lei n.º 42/2019
Diário da República n.º 117/2019, de 21 de junho de 2019
Determina como única consequência pelo incumprimento do pagamento das propinas o não reconhecimento dos atos académicos, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 37/2003 , de 22 de agosto, que estabelece as bases do financiamento do ensino superior
Fonte: Diário da República · Abrir original