Diário da República

Decreto-Lei n.º 326/2000

Diário da República n.º 294/2000, Série I-A de 2000-12-22

2000-12-22 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 294/2000, Série I-A de 2000-12-22 · Diário da República

Consagra direitos de opção no regime aplicável à antecipação da idade de acesso à pensão de velhice, nas situações de desemprego involuntário de longa duração, alterando o Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril (estabelece o quadro legal da reparação da eventualidade de desemprego do regime geral dos trabalhadores por conta de outrem)