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Processo C-625/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de dezembro de 2022. VB contre GUPFINGER Einrichtungsstudio GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof...
Processo C-625/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 8 de dezembro de 2022. VB contre GUPFINGER Einrichtungsstudio GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Rescisão ilícita de um contrato pelo consumidor — Cláusula declarada abusiva que determina o direito do profissional à indemnização do prejuízo — Aplicação do direito interno de caráter supletivo. Processo C-625/21.
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