Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Decreto-Lei n.º 81/89

Diário da República n.º 69/1989, Série I de 1989-03-23

1989-03-23 Ministério do Planeamento e da Administração do Território Diário da República n.º 69/1989, Série I de 1989-03-23 Diário da República

Fixa um período de validade para pareceres e autorizações das CCRs em processos urbanísticos

Fonte: Diário da República · Abrir original