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Processo C-526/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de novembro de 2024. VariusSystems digital solutions GmbH contra GR , proprietária da empresa B & G&. xd...
Processo C-526/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de novembro de 2024. VariusSystems digital solutions GmbH contra GR , proprietária da empresa B & G&. xd; . Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões — Regulamento (UE) n.o 1215/2012 — Competências especiais — Pedido em matéria contratual — Artigo 7.
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