Diário da República

Lei n.º 12/2004

Diário da República n.º 76/2004, Série I-A de 2004-03-30

2004-03-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 76/2004, Série I-A de 2004-03-30 · Diário da República

Estabelece o regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio a retalho e de comércio por grosso em livre serviço e a instalação de conjuntos comerciais