Diário da República

Aviso n.º 87/93

Diário da República n.º 86/1993, Série I-A de 1993-04-13

1993-04-13 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral das Comunidades Europeias · Diário da República n.º 86/1993, Série I-A de 1993-04-13 · Diário da República

Torna público ter Portugal depositado junto do Governo da Irlanda, no dia 19 de Fevereiro de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de Um Pedido de Asilo Apresentado Num Estado Membro das Comunidades Europeias