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Processo T-39/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de setembro de 2018. Chambre de commerce et d'industrie métropolitaine Bretagne-Ouest (port de Brest) contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n...
Processo T-39/17 - Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de setembro de 2018. Chambre de commerce et d'industrie métropolitaine Bretagne-Ouest (port de Brest) contra Comissão Europeia. Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos às investigações preliminares sobre os regimes de auxílios estatais no setor portuário em todos os Estados‑Membros — Recusa de concessão de acesso — Exceção relativa à proteção da vida privada e da integridade da pessoa — Regulamento (CE) n.
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