Diário da República
Aviso n.º 151/96
Diário da República n.º 150/1996, Série I-A de 1996-07-01
Torna público ter, por nota de 29 de Março de 1996 e nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Eslováquia, nos termos dos artigos 2.º e 8.º, designado a sua Autoridade Central
Fonte: Diário da República · Abrir original