Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 12/2021

Diário da República n.º 30/2021, de 12 de fevereiro de 2021

2021-02-12 · Presidência da República · Diário da República n.º 30/2021, de 12 de fevereiro de 2021 · Diário da República

É ratificada a Convenção sobre a Repressão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim, em 10 de setembro de 2010