Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 65/2001

Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23

2001-10-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 246/2001, Série I-A de 2001-10-23 · Diário da República

Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 176 da Organização Internacional do Trabalho, relativa à segurança e saúde nas minas, adoptada pela Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, em Genebra, em 22 de Junho de 1995