Diário da República
Declaração de Retificação n.º 32/2019
Diário da República n.º 126/2019, de 4 de julho de 2019
Declaração de Retificação à Portaria n.º 201-A/2019 , de 1 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 123, de 1 de julho de 2019
Fonte: Diário da República · Abrir original