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Regulamento de Execução (UE) 2023/543 da Comissão de 9 de março de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) n...

2023-03-09 · Regulamento · Comissao Europeia · CELEX 32023R0543

Regulamento de Execução (UE) 2023/543 da Comissão de 9 de março de 2023 que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 686/2012 no que diz respeito à atribuição aos Estados-Membros, para efeitos do procedimento de renovação, da avaliação de substâncias ativas cuja aprovação expira entre 31 de janeiro de 2029 e 1 de outubro de 2035 (Texto relevante para efeitos do EEE)