Diário da República

Decreto-Lei n.º 115/2002

Diário da República n.º 93/2002, Série I-A de 2002-04-20

2002-04-20 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 93/2002, Série I-A de 2002-04-20 · Diário da República

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2000/8/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março, aprovando o Regulamento Relativo aos Reservatórios de Combustível Líquido e à Protecção à Retaguarda contra o Encaixe dos Automóveis e Seus Reboques