Diário da República

Decreto-Lei n.º 45/2022

Diário da República n.º 131/2022, de 8 de julho de 2022

2022-07-08 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 131/2022, de 8 de julho de 2022 · Diário da República

Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos