EUR-Lex

Processo C-722/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de novembro de 2019. KROL – Zakład Robót Wodno-Kanalizacyjnych Sp. z o.o., S.k. contra Porr Polska Construction S.A...

2019-11-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0722

Processo C-722/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 28 de novembro de 2019. KROL – Zakład Robót Wodno-Kanalizacyjnych Sp. z o.o., S.k. contra Porr Polska Construction S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie, XXIII Wydział Gospodarczy Odwoławczy. Reenvio prejudicial — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2000/35/CE — Artigo 1.o e artigo 6.o, n.