Diário da República
Lei n.º 67/2020
Diário da República n.º 215/2020, de 4 de novembro de 2020
Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa à qualificação e à formação dos motoristas de determinados veículos rodoviários afetos ao transporte de mercadorias e de passageiros, transpondo a Diretiva UE 2018/645 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018
Fonte: Diário da República · Abrir original