Diário da República

Portaria n.º 265/2011

Diário da República n.º 177/2011, de 14 de setembro de 2011

2011-09-14 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 177/2011, de 14 de setembro de 2011 · Diário da República

Primeira alteração à Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março, que aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu