Diário da República

Aviso n.º 176/99

Diário da República n.º 255/1999, Série I-A de 1999-11-02

1999-11-02 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 255/1999, Série I-A de 1999-11-02 · Diário da República

Torna público que, por nota de 5 de Outubro de 1999, o Secretário-Geral da Organização Marítima Internacional, na sua qualidade de depositário do Protocolo de 1978 Relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS 74/78), comunicou ter o Governo de Portugal notificado, em 24 de Agosto de 1999, que o Protocolo, tal como emendado, se aplica ao território de Macau