Diário da República

Lei n.º 18/99

Diário da República n.º 71/1999, Série I-A de 1999-03-25

1999-03-25 · Assembleia da República · Diário da República n.º 71/1999, Série I-A de 1999-03-25 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais à BRISA - Auto-Estradas de Portugal, S. A.