Diário da República

Decreto-Lei n.º 121/2013

Diário da República n.º 161/2013, de 22 de agosto de 2013

2013-08-22 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 161/2013, de 22 de agosto de 2013 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico relativo à prevenção de feridas provocadas por dispositivos médicos corto-perfurantes que constituam equipamentos de trabalho nos setores hospitalar e da prestação de cuidados de saúde, transpondo a Diretiva n.º 2010/32/UE do Conselho, de 10 de maio de 2010