Diário da República

Aviso n.º 474/2006

Diário da República n.º 51/2006, Série I-A de 2006-03-13

2006-03-13 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 51/2006, Série I-A de 2006-03-13 · Diário da República

Torna público ter, em 30 de Agosto de 2004, a República do Benim depositado o seu intrumento de ratificação do Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000